
Quem pode utilizar a Nota Fiscal Eletrônica?
Adesão voluntária: Contribuintes do ICMS que queiram aderir ao programa voluntariamente e usufruir dos benefícios da integração, redução de custos com AIDF, impressão de formulários e simplificação dos processos.
Obrigatoriedade por lei: Alguns ramos de atividade estão obrigados por lei a utilizar Nota Fiscal Eletrônica até a data limite de 01/04/09, sujeitos a penalidades que vão desde altas multas até suspensão das atividades até a sua adequação ao novo processo. Veja se é seu caso:
